Art. 80 da Lei 6.513/1995

Decisões que citam o art. 80 da Lei 6.513/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 80 da Lei 6.513/1995.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 6.513/1995.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 05/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Process, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 15/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2025administrativo

   Sessão Virtual do período de 24/07/2025 a 31/07/2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808727-32.2024.8.10.0029 – SÃO LUÍS Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Apelado: Gerson Gonçalus da Conceição Alves Advogado: Dr. Erinaldo Ferreira da Silva (OAB/MA 9.396) Relator: Des. Cleones…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Indenização Por Licpublicada em 21/03/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Indenização Por Lic, DJe 21/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coêlho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Férias Não Gozadas. Conversão Empublicada em 17/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A controvérsia está na existência ou não de provas do gozo das férias pelo agravado, servidor pertencente ao quadro da Polícia Militar do Estado do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coêlho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Férias Não Gozadas. Conversão Em, DJe 17/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação CívelPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 01/06/2023publicada em 13/06/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação Cível, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1/6/2023, DJe 13/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2023publicada em 20/03/2023

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, j. 9/3/2023, DJe 20/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2013publicada em 05/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. DIREITO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 1ª Câmara Cível, j. 28/2/2013, DJe 5/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação