Art. 192 da Lei 6.514/1977
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 192 da Lei 6.514/1977
16 decisões do STF citam o art. 192 da Lei 6.514/1977, de 2020 a 2023; 81,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 6.514/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 6.514/1977, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 6.514/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 6.514/1977.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo Garcia Schwarz2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
PREMIAÇÃO EXTRAFOLHA. PARCELA PAGA EM RAZÃO DE METAS DE FATURAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese em que a prova oral confirma que os valores pagos no cartão de benefícios decorriam do atingimento de metas operacionais e de faturamento da loja, sem natureza comissionada. Expressa vedação legal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 17/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não é possível a condenação de empresa equiparada à "legalmente extinta" na obrigação de fazer de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, cabendo ao reclamante se valer de medida administrativa junto ao INSS para tal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.863.194/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA46586845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 02/04/2025…
- STJAREsp 2.622.796/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez…
- STFRcl 46.738/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/07/2023publicada em 07/07/2023
- STFRcl 47.302/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/12/2021publicada em 10/12/2021
- STFRcl 48.619/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/08/2021publicada em 04/08/2021
- STFRcl 44.002 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 22/03/2021publicada em 04/05/2021
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
- STFRcl 42.879/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/04/2021publicada em 15/04/2021
- STFRcl 39.952 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/03/2021publicada em 26/03/2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da…