Art. 16 da Lei 6.514/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.514/2004
19 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.514/2004, de 2013 a 2025; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.514/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.514/2004.
- TJALSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Especializada Cívelpublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Especializada Cívelpublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Especializada Cívelpublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Especializada Cívelpublicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Especializada Cívelpublicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA RELACIONADA AO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE PROMOÇÃO CUMULATIVA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR…
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- STJAREsp 2.882.295/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.215.483/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/06/2025administrativo
- STJAREsp 2.840.025/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.794.500/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.514/2004. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 2…