Ação Rescisória 0800077-37.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTEPOR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.2. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS ARTS. 16, 23 E 24 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. SUSTENTA-SE QUE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO IDENTIFICOU A MODALIDADE DE PROMOÇÃO NEM A POSIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO.3. A INICIAL INVOCA PRECEDENTES POSTERIORES, INCLUSIVE O IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001, QUE EXIGEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PRETERIÇÃO E INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA AO CONCEDER PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO E SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OU SE INCIDE, NO CASO, A VEDAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF, DIANTE DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO RESCINDENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC.6. O FUNDAMENTO INVOCADO PELO AUTOR (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CPC) EXIGE INTERPRETAÇÃO LITERAL CLARA E PACÍFICA DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.7. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INCLUSIVE COM POSTERIOR INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF, SEGUNDO A QUAL “NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS”.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO SE FUNDA EM NORMA JURÍDICA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE IRDR POSTERIOR EVIDENCIA A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 485, IV, E 966, V; LEI Nº 6.514/2004, ARTS. 16, 23 E 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 343; STJ, AR 6391/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1ª SEÇÃO, J. 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 943.246/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 22.08.2017. . - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Luís Fernando Demartine Souza (OAB: 85425/MG) - Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 16 da Lei 6.514/2004
• art. 23 da Lei 6.514/2004
• art. 24 da Lei 6.514/2004
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete