Vade Mecum · Decreto 6.514/2008
Art. 102 do Decreto 6.514/2008
Texto
Art. 102 Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102 do Decreto 6.514/2008
31 decisões do STJ citam o art. 102 do Decreto 6.514/2008, de 2016 a 2026; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do Decreto 6.514/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 do Decreto 6.514/2008.
- STJREsp 2.280.664/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.219.326/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DO BEM PARA O INFRATOR EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.183.924/ROMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DO BEM PARA O INFRATOR EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.131.786/ROMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DO BEM PARA O INFRATOR EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.213.372/AMMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DO BEM PARA O INFRATOR EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJREsp 2.214.226/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. OFENSA AO ART. 70, DA LEI Nº 9.605/1998. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO…
- STJREsp 2.171.357/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DO BEM PARA O INFRATOR EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
- STJAREsp 1.516.139/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez…
- STJREsp 2.170.879/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a observância, nos próprios autos, das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e, assim, denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministro…
- STJREsp 2.149.207/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA43409203 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 15:21:50 Código de Controle…