Art. 1º da Lei 6.530/1978
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.530/1978
18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.530/1978, de 1999 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.530/1978, de 1994 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.530/1978.
- TJPR0075919-66.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E VALIDADE DE CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. ITENS 10.05 E 17.11 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. OMISSÃO QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DE CORRETAGEM. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. SUCUMBÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.202.854/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI 6.839/80 E 1º E 3º DA LEI 6.530/78. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF, POR…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. REINSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL APÓS CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA TÉCNICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por M. P. D. F. F…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.881.861/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º, P.Ú., 6º, §§ 2º E 4º E 20, II, TODOS DA LEI 6.530/1978; E DO ART. 1º, DA LEI 6.839/1980. (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA…
- STFRcl 66.115 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/04/2024publicada em 17/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 48 E 66 E NAS…
- STFRcl 66.115/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/03/2024publicada em 05/03/2024
- STJAREsp 2.087.472MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, majoração da verba honorária em 2%. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento…
- STFADI 4.174/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 04/10/2019publicada em 17/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.795/2003, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL 6.530/1978 PARA ESTABELECER A ELEIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS A ESSAS ENTIDADES, COM CORREÇÃO ANUAL. AGENTES…