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Vade Mecum · Lei 6.530/1978

Art. 2º da Lei 6.530/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.530/1978

59 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.530/1978, de 2000 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.530/1978, de 2017 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 6.530/1978: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.606.233MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2021administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.

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  2. STFRE 595.213 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 01/12/2017publicada em 18/12/2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de…

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  3. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios NetoQuinta Turma; Relator (paulo Maurício R. Pires); Justiça do Trabalho - Competência - Relação de Emprego. A Competência Dpublicada em 01/10/2026

    RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA. Admitida em defesa a prestação de serviços, ainda que sob roupagem diversa da relação de emprego regida pelos artigos 2° e 3° da CLT, atrai para si a reclamada o ônus de prova concernente à inexistência dos pressupostos fáticos…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026

    Penal. Habeas Corpus Criminal. Contravenção Penal do Art. 47 da LCP. Procedimento em que se apura o exercício ilegal, pela paciente, da profissão de Corretora de Imóveis. Ausência de justa causa demonstrada. Paciente que não exerce as atividades elencadas na Lei n. 6.530/78. Ausência de autonomia…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRENDAMENTO RURAL. CORRETOR SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. GESTÃO DE SHOPPING CENTERS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RJ) contra sentença que declarou a…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. CORRETOR SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. ART. 606 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL. RESULTADO ÚTIL. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ tendo por objeto o acórdão…

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  9. STJAREsp 3.187.193/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/05/2026civil
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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 17/04/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CARGA HORÁRIA DE 960 HORAS. CERTIFICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO IDÔNEA. MEC/SISTEC. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A ATIVIDADE LABORAL. CRIAÇÃO DE REQUISITO…

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