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Vade Mecum · Lei 6.530/1978

Art. 20 da Lei 6.530/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 6.530/1978

118 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 6.530/1978, de 1999 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 6.530/1978, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 20 da Lei 6.530/1978: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.364.574/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 24/10/2017publicada em 30/11/2017civil

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO NOTÓRIO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026

    / ACORDÃO em 25/06/2021 Petição Nº 646575/2020 - AgInt (92).).

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  3. CARFAcórdão 1402-001.986AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/10/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. VENDA DE UNIDADES DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO POR AGENTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS…

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  5. STJAREsp 3.290.420MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  6. TJPRApelação Cível 0010118-33.2023.8.16.0026AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA À PROMITENTE VENDEDORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. COMISSÃO DE…

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  7. TRF2Apelação Cível 5024483-29.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÃO ÉTICA. GRAVIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. PENALIDADE MÁXIMA. FUNDAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. INCURSÃO NO MÉRITO…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leandro Passig Mendes4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - REJEIÇÃO - PROTEÇÃO DE EVENTUAIS COMPRADORES E DA ORDEM URBANÍSTICA - ART. 1º, II E VI, DA LEI N. 7.347/1985…

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  9. STJAREsp 3.297.321/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/09/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos…

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