Art. 21 da Lei 6.530/1978

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 6.530/1978

11 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 6.530/1978, de 1995 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 6.530/1978, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 6.530/1978.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026
/ ACORDÃO em 25/06/2021 Petição Nº 646575/2020 - AgInt (92).).
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TRF2Apelação Cível 0011057-93.2016.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DA AUTARQUIA. PODER DE POLÍCIA. LIMITAÇÃO SANCIONATÓRIA. PRINCÍPIO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA ANULADA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRENDAMENTO RURAL. CORRETOR SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXCESSO DE PODER. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de processo administrativo e multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CORRETOR DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. CORRETOR SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. ART. 606 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL. RESULTADO ÚTIL. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE DESPESA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL INSTITUIDORA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/SP. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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