Art. 23 da Lei 6.530/1978
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 6.530/1978
9 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 6.530/1978, de 2000 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 6.530/1978, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 6.530/1978.
- STFADI 5.055/DFMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/10/2017publicada em 05/10/2017
- STJAREsp 64.946/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2012
Ante o exposto, nego provimento ao agravo n o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJCC 104.924/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 24/03/2010publicada em 19/04/2010penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STJREsp 960.313/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2008administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 747.023/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 28/03/2006
23) A recorrente, ora agravante, reclama de violação aos Arts. 7º da Lei 4.116/62; 1º, 2º, e 31 do Decreto-lei 81.871/78; e 23 da Lei 6.530/78. Sustenta que para o exercício de corretor, o profissional deverá estar munido de carteira expedido pelo CRECI, que o habilita no exercício profissional…
- STJREsp 624.507/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 17/02/2005publicada em 28/03/2005
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO A QUO. 1. A ocorrência da prescrição pressupõe a existência de ação proponível pelo titular e sua inércia em lapso de tempo indicado pela lei, ausentes as causas que…
- STJREsp 597.749/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/10/2004publicada em 25/10/2004
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO A QUO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e…
- STJREsp 637.879/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/08/2004administrativo
- Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento…
- STJREsp 637.879/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/06/2004administrativo
- Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento…
- STJAg 207.441/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 02/08/2000
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2000. MINISTRO Aldir Passarinho Junior, Relator