Art. 114 da Lei 6.537/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 114 da Lei 6.537/1973
8 decisões do STF citam o art. 114 da Lei 6.537/1973, de 2002 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 6.537/1973.
- STFARE 1.621.608/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.604.548/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.592.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026
- STFARE 1.583.404/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/01/2026publicada em 19/01/2026
- STFRE 787.342/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023
- STFADI 2.405/RSAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/09/2019publicada em 03/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES…
- STFADI 2.405 MC-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 27/02/2014publicada em 26/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, ART. 535). ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). REMISSÃO LEGISLATIVA EQUIVOCADA. ADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROMOVER A…
- STFADI 2.405 MC/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 06/11/2002publicada em 17/02/2006
Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda…