RE 787.342/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 356 do CC
• art. 360 do CC
• art. 381 do CC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 61 da CF
• art. 84 da CF
• art. 158 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 162 do CTN
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.475/2000
• art. 4º da Lei 11.475/2000
• art. 7º da Lei 11.475/2000
• art. 8º da Lei 11.475/2000
• art. 98 da Lei 6.537/1973
• art. 114 da Lei 6.537/1973
• art. 118 da Lei 6.537/1973
• art. 123 da Lei 6.537/1973
• art. 134 da Lei 6.537/1973
• art. 136 da Lei 6.537/1973
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ADI 2405 · 03/10/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator