Art. 8º da Lei 11.475/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.475/2000
7 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 11.475/2000, de 2002 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.475/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.475/2000, de 2008 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.475/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 8º da Lei 11.475/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 2.405/RSAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/09/2019publicada em 03/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES…
- STFADI 2.405 MC/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 06/11/2002publicada em 17/02/2006
Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda…
- STFARE 1.621.608/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.604.548/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.592.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026
- STFARE 1.583.404/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/01/2026publicada em 19/01/2026
- STFRE 787.342/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023
- STJREsp 1.490.591/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.001.890/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/05/2008tributario
Art. 170 do CTN. Recursos desprovidos. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013563606, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/02/2006)” [sic]. Assim, em que pese o Pretório Excelso ter…