Art. 69 da Lei 6.537/1973
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 6.537/1973
130 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 6.537/1973, de 2004 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 6.537/1973, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 6.537/1973.
- STFAI 810.979/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
- STJREsp 2.282.343/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE E NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, RELATIVOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DE IMPETRAÇÃO DA AÇÃO…
- STFARE 1.603.237 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Nulidade do auto de lançamento. Decadência. Art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal. Não cabimento. Interposição de recurso também com fulcro na alínea d do permissivo constitucional. Hipótese não verificada…
- STJAREsp 3.180.473/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos…
- STFARE 1.604.796/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
- STFARE 1.603.237/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- TJRSRecurso Inominado Cível 5127384-22.2025.8.21.0001AcórdãoParcialRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA COMPENSADA. TUSD. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.234.961/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E ACONDICIONAMENTO (FILME PLÁSTICO). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- STFARE 1.581.714/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025tributario
- TJRSRecurso Inominado Cível 5208697-39.2024.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA COMPENSADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por contribuinte contra…
Ver no tribunalCopiar citação