Art. 7º da Lei 6.537/1973
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.537/1973
65 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.537/1973, de 2000 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.537/1973, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.537/1973.
- STFARE 1.603.237 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Nulidade do auto de lançamento. Decadência. Art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal. Não cabimento. Interposição de recurso também com fulcro na alínea d do permissivo constitucional. Hipótese não verificada…
- STFARE 1.603.237/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- STJAREsp 3.042.472/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STFARE 1.561.711 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. TEMA 520 DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.230.538/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Brasília, . 26 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50892108 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.940.950/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STFARE 1.562.133/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025
- TJRSRecurso Inominado Cível 5002485-38.2024.8.21.0016AcórdãoNegadoRel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/07/2025publicada em 30/07/2025tributario
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. intimação por edital. legalidade. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATo ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE…
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- STFARE 1.521.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024
- STJREsp 1.316.069/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43556254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…