Art. 27 da Lei 6.538/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 6.538/1978
14 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 6.538/1978, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 6.538/1978.
- STJEDcl no AREsp 2.631.501/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58585077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TCUAcórdão 1945/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DESSA POLÍTICA. MARCOS REGULATÓRIOS DEFASADOS. FALHAS DE GOVERNANÇA, LACUNAS NORMATIVAS E AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS ORIENTADOS PELA EQUIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CRESCENTE. FRAGILIZAÇÃO DAS…
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- STJEDcl no AREsp 2.336.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/03/2025tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46395162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 26/03/2025…
- STJAREsp 2.336.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJEDcl no AREsp 2.569.437/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.569.437/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 9º E 42 da Lei 6.538/78, ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.668/08 E ART. 371 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TRIBUTADAS. SÚMULA N. 7/STJ. ERRO…
- STJEDcl nos EAREsp 1.714.727AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁTIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ATIVIDADE DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade do ISS…
- STJAgInt nos EAREsp 1.714.727AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/04/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁTIO.AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ATIVIDADE DEFRANQUIA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NÃOENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.PRETENSÃO DE REEXAME…
- STJAREsp 1.714.727/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 335.276/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/08/2013
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator