Art. 36 da Lei 6.538/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 6.538/1978
8 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 6.538/1978, de 2003 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 6.538/1978, de 2004 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 6.538/1978.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE SELOS POSTAIS. INCOERÊNCIA ENTRE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME-MEIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME-FIM. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE VANTAGEM…
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- STJAgRg no AREsp 2.703.806/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/11/2024penal
- STFRHC 224.827 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/06/2023publicada em 07/06/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AQUISIÇÃO E USO DE SELOS FALSOS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. RECONHECIDAS E AFASTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE…
- STJCC 195.202MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 30/05/2023penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, ora suscitado, a fim de dar continuidade à execução de pena imposta pela Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato…
- STJAREsp 2.266.198MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/05/2023penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA36862079 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFRHC 224.827/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/05/2023publicada em 09/05/2023penal
- STJHC 708.226/PRAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 15/12/2022penal
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE POSTAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO MÍNIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. 1. A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para…
- STFHC 209.634/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/12/2021publicada em 14/12/2021penal
- STJHC 549.576/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/06/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 24…
- STJHC 530.007/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/09/2019penal
Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator