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Vade Mecum · Lei 6.538/1978

Art. 44 da Lei 6.538/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 6.538/1978

63 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 6.538/1978, de 2011 a 2019; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 6.538/1978, de 2006 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 44 da Lei 6.538/1978, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 6.538/1978.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DA EBCT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS POR INOBSERVÂNCIA DE PRIVILÉGIO POSTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 26/05/2022processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ECT. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DERROGAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL IMPROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA ON SITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COMUNICAÇÕES ERAM EFETUADAS POR…

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  3. STJREsp 1.845.493/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/11/2019administrativo

    Ante o exposto, não conheço o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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  4. STJEDcl no AREsp 871.775/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/09/2016

    II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.300/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "a entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu…

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  5. STJAREsp 871.363/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2016tributario

    Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão recorrido. Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos…

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  6. STJAREsp 325.493/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/10/2015tributario

    Pelo exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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  7. STJREsp 1.299.502/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2015tributario

    Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2015. Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora

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  8. STJAREsp 508.588/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2014administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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  9. STJAgRg no AREsp 325.492/MGAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 22/04/2014publicada em 02/05/2014administrativo

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE FATURAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. ENTREGA DE GUIAS DE IPTU PELO MUNICÍPIO, SEM A INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS…

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  10. STJAgRg no AREsp 434.465/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 18/03/2014tributario

    TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊ DE ÁGUA E ESGOTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTREGA DE BOLETOS TRIBUTÁRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria…

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