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Vade Mecum · Lei 6.550/1978

Art. 29 da Lei 6.550/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.550/1978

50 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 6.550/1978, de 2007 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.550/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF1 citam o art. 29 da Lei 6.550/1978, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.550/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.550/1978.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção…

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  2. STJAREsp 3.266.631/ROMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. STJAREsp 3.212.785/ROMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. TEMA 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Pedro Batista Machado contra sentença…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOVA ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À POSSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DE RONDÔNIA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À POSSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (15.03.1987). REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. INTERRUPÇÃO DE…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA…

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  9. STJREsp 2.261.627/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2026administrativo

    Ante o exposto, julgo prejudicado nesse momento processual, e determino a devolução dos autos à , com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas Corte de origem as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do , após a CPC/2015 publicação do acórdão paradigma do . Tema 1411/STJ…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI Nº 13.681/2018. ADMISSÃO ANTERIOR A 15/03/1987. ESCOLARIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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