Art. 3º da Lei 6.554/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.554/1978
2 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 6.554/1978, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.554/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.554/1978.
- TCUAcórdão 2105/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
CONSULTA FORMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA APLICABILIDADE DE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 359). CUMULATIVIDADE DE PROVENTOS ORIGINÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL, COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PROVENTOS DE…
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- TCUAcórdão 3503/2023AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/05/2023publicada em 09/05/2023administrativo
PEDIDO DE REEXAME. MONTEPIO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 636.553/RS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DE ENTRADA DO ATO NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO…
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