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Vade Mecum · Lei 6.560/2014

Art. 1º da Lei 6.560/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.560/2014

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 6.560/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.560/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.560/2014.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a estabilidade excepcional (ADCT, art. 19) não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0818240-62.2021.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Luciapublicada em 16/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0819003-05.2017.8.18.0140 Embargante: Estado do Piaupublicada em 12/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré/apelada contra acórdão que, ao…

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  5. STFARE 1.572.181/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 25/10/2025publicada em 27/10/2025
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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista Ementa Processual Civil4ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0000053-08.2017.8.18.0034 Apelante: Piaui Secretaripublicada em 09/07/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO DE SERVIDR PÚBLICO – TEMA N. 1.157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação quanto ao acórdão que…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000282-45.2017.8.18.0073 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Ricardpublicada em 26/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 6.560/2014. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – LEI 6.560/2014 – DECRETO 15.869/2014 – DIREITO COMPROVADO – PRECEDENTES DO TJPI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei nº 6.560/2014, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos…

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