Art. 4º da Lei 6.560/2014
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.560/2014
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.560/2014, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.560/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.560/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.560/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.560/2014.
- STFARE 1.617.952 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Legislação local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em…
- STFARE 1.617.952/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Junior3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026administrativo
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. ECONOMISTA LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO ART. 4º…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0818240-62.2021.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Luciapublicada em 16/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que…
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- STFARE 1.440.117/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2024publicada em 17/09/2024
- STJAREsp 2.623.301/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STFARE 1.488.035/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
- STFARE 1.484.549/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
- STJREsp 2.117.408/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…