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Vade Mecum · Lei 6.562/1978

Art. 3º da Lei 6.562/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.562/1978

35 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.562/1978, de 2012 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.562/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.562/1978.

  1. STJREsp 2.273.827MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, fixados em favor do advogado da parte autora, em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. ART. 5º DA LEI 9.873/1999. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CÓDIGO…

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  4. STJREsp 2.288.044/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 1.293/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a…

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  6. CARFAcórdão 3402-013.102AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/02/2026publicada em 30/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA…

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  7. CARFAcórdão 3402-013.103AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/02/2026publicada em 30/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/04/2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026

    ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Com a fixação da tese no Tema Repetitivo…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/03/2026

    ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. OCORRÊNCIA. TEMA 1.293 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo…

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