Apelação Cível 0005166-42.2014.4.01.3400

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em ação ajuizada por empresa importadora, julgou parcialmente procedente o pedido para anular a pena de perdimento de mercadorias e determinar a aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966. A fiscalização aduaneira constatou expressiva divergência entre a quantidade de mercadorias declarada e a efetivamente importada, indicação de produtos diversos dos constantes da Declaração de Importação, incorreções na descrição e na classificação fiscal, ausência de documentos relativos à negociação comercial e inconsistências nas versões da fatura comercial, concluindo pela ocorrência de fraude e subfaturamento. A União sustenta que as irregularidades caracterizam fraude aduaneira mediante falsidade ideológica dos documentos instrutórios do despacho de importação, configuradora de dano ao Erário e sujeita à pena de perdimento, e não mero subfaturamento passível exclusivamente de sanção pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o subfaturamento na importação, acompanhado de falsidade ideológica dos documentos e das demais irregularidades constatadas pela fiscalização, autoriza a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou se deve incidir a penalidade pecuniária específica prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 689, § 3º-A, do Decreto nº 6.759/2009 ressalva da pena de perdimento a falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da correspondente pena de multa. A caracterização do elemento doloso ou fraudulento da falsidade ideológica relativa ao valor declarado não é, por si só, suficiente para afastar esse regime sancionatório específico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria importada sujeita o infrator à penalidade pecuniária específica, e não à pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966, em observância à especialidade da norma sancionatória. A orientação desta Corte é no sentido de que o subfaturamento, ainda que acompanhado de falsidade ideológica dos documentos, importa em aplicação de multa, não constituindo a falsidade ideológica, isoladamente considerada, fundamento suficiente para a decretação do perdimento. As divergências quantitativas, a indicação de produtos diversos dos declarados, as incorreções na descrição e classificação fiscal e as inconsistências documentais são relevantes para a comprovação da fraude, mas não afastam automaticamente o regime sancionatório específico do subfaturamento. Para a incidência da sanção mais gravosa, exige-se a demonstração de hipótese autônoma de perdimento, juridicamente distinta da falsidade ideológica que caracteriza o próprio subfaturamento. A possibilidade abstrata de coexistência de penalidades administrativas não autoriza a aplicação do perdimento à mesma conduta submetida a sanção pecuniária específica, ausente fundamento autônomo suficiente para caracterizar hipótese legal de perdimento. A ausência de majoração quantitativa dos honorários advocatícios em grau recursal justifica-se porque a sentença determinou que o respectivo percentual seja fixado somente por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Apelação da União desprovida, mantida a sentença que anulou a pena de perdimento das mercadorias e determinou a aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 112 do CTN
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 27 da Lei 1.455/1976
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 105 da Lei 37/1966
• art. 108 da Lei 37/1966
• art. 169 da Lei 37/1966
• art. 3º da Lei 6.562/1978

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete