Art. 3º da Lei 6.580/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.580/1996

33 decisões do TJPR citam o art. 3º da Lei 6.580/1996, de 2023 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.580/1996.

TJPRApelação Cível 0015992-80.2018.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA E NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TESES REJEITADAS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0004160-42.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. CDA QUE INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003232-93.2022.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL DEFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DE LEI COMPLEMENTAR REVOGADA. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO VÁLIDO E ESPECÍFICO. VÍCIO MATERIAL DO TÍTULO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001777-94.2021.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DIVERGÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 2º, §8º, DA LEF. ART. 202 DO CTN. TEMA 166/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008004-07.2019.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0005674-70.2022.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ELIDIDA. INTELIGÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0066603-55.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. NULIDADE DAS CDA’S. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO EM DATA ANTERIOR AO PRAZO QUINQUENAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0069245-09.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer3ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Execução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0037304-41.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUE VEICULA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS, CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo Interno Cível 0039780-52.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução fiscal. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por S.V. Vendramin CIA LTDA contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de tutela…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta