Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA E NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TESES REJEITADAS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. REMISSÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. NULIDADE INEXISTENTE. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. TEMAS 132/STJ E 296/STF. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE, E NÃO DA NOMENCLATURA. RUBRICA “RENDAS DE FINANCIAMENTO” (COSIF 7.1.1.15.00-3). RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE UTILIDADE AO CLIENTE MEDIANTE REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. CONCEITO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. ATIVIDADE PRESTADA A TERCEIRO COM FINALIDADE ECONÔMICA E REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IOF. DISTINÇÃO ENTRE OS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DO TJPR E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DO ISS SOBRE RECEITAS DE “RENDAS DE FINANCIAMENTO” COMO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.