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STJ · súmula

Súmula 424 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
10/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 424 do STJ

803 decisões do STJ citam a Súmula 424 do STJ, de 1999 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam a Súmula 424 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 424 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5002941-27.2018.4.04.7122AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS CONTÁBEIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. BITRIBUTAÇÃO NA CONTA DE SERVIÇOS A RECEBER. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA…

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  2. STJAgInt no AREsp 3.092.836MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026processual_civil

    Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 420/424, tornando-a sem efeitos; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE CONTAS COSIF E ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSAR A…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS DO SUBGRUPO COSIF 7.1. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Municipalidade, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando inexigíveis créditos tributários de…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA DA LC 116/2003. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTA…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Trata-se…

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  8. STJAgInt no AREsp 3.048.198AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o…

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  9. STJAgInt no AREsp 3.146.709AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICAS ALI CONSTANTES. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM OU BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA…

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  11. TJPREmbargos de Declaração Cível 0011752-67.2026.8.16.0185AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E CONCESSÃO DAS EXEGESE DO ART. 95, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005 COM…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarajulgada em 24/05/2023publicada em 17/09/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ISS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS CONGÊNERES CONTIDOS NA LISTA ANEXA ÀS LEIS DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECEITAS REGISTRADAS EM CONTAS COSIF. RENDAS DE CHEQUE ESPECIAL E DE DIREITOS CREDITÓRIOS…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 17/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS COSIF DO SUBGRUPO 7.1. NATUREZA MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTÁBIL. CORRELAÇÃO COM OS ITENS 15.08 E 15.10 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003…

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  17. STJAREsp 3.204.917/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…

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  18. STJAREsp 3.250.235/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO (TEMA N. 132/STJ) E SÚMULA N. 424/STJ. INADEQUAÇÃO…

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  19. STJREsp 2.293.445/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
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  20. TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desconstituir a sentença, de ofício, e julgar prejudicado o apelo

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