STF · súmula

Súmula 588 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 588 do STF

13 decisões do STJ citam a Súmula 588 do STF, de 2005 a 2024; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 588 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 588 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 588 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 588 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CDA QUE ATENDE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO FISCAL DE ISS). INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA POR DEPÓSITO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezQuinta Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 56/87. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍODO DE 1994 A 1998. MUNICÍPIO DO RECIFE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO EXECUTADO…
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TJPRApelação Cível 0015992-80.2018.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA E NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TESES REJEITADAS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS…
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TJPRApelação Cível 0001720-42.2022.8.16.0185AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONTAS COSIF. RENDAS DE FINANCIAMENTOS (7.1.1.15.00-3)…
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STFARE 1.608.655/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 12/06/2026publicada em 19/06/2026
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TJPR0005738-38.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À…
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TJPRApelação Cível 0018656-13.2021.8.16.0013AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 23/10/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS COSIF. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta por instituição bancária em face de sentença que…
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TJPR0002572-93.2023.8.16.0100AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO…
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TJPRApelação Cível 0003034-67.2024.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO…
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TJPR0007338-70.2021.8.16.0033AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 07/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA…
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TJDFTAcórdão n. 1983981AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 27/03/2025publicada em 04/04/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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CARFAcórdão 3302-014.811AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2024publicada em 11/11/2024tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO. LEGISLAÇÃO. Nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto-lei nº 1598/77, as receitas e despesas financeiras são os juros, o desconto, a correção…
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STJAREsp 2.755.415/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…
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STJAREsp 2.666.986/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recuso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42711845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/06/2024publicada em 06/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão contém omissão e erro material, uma vez que a conclusão pericial em relação a conta COSIF 7.1.7.96.11.7, é clara, no sentido de que se trata de renda de prestação de serviço, nos termos da base…
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TJDFTAcórdão n. 1819720AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 22/02/2024publicada em 01/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS CONVERGENTES E HARMÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. DELITO PRATICADO NA…
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TJPR0028036-26.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 10/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. INAPLICABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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