Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 202 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 202 da Lei 6.830/1980
207 decisões do STJ citam o art. 202 da Lei 6.830/1980, de 1999 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 202 da Lei 6.830/1980.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO DIAS ROSA FILHO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO "DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2012…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Antônio Sarmento4ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Antonio Dias Rosa Filho contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, declarando a prescrição "do crédito tributário de…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5010222-36.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. . JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0071503-55.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/09/2026publicada em 06/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA(S). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pelo Banco do Brasil S/A contra o Município de Campinas, questionando multa por falta de equipamentos para emissão de documentos em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FISP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, de sentença proferida em…
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