Art. 10 da Lei 6.584/1996

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 6.584/1996

13 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 6.584/1996, de 2003 a 2011; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.584/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 6.584/1996, em 2005; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.584/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 6.584/1996.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2017publicada em 22/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FGTS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João dos Patos/MA contra sentença que julgou procedente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab8ª Turmapublicada em 08/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2017publicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Bom Jardim contra…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2017publicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL REESTRUTUROU A CARREIRA. DEFERIMENTO DO DIREITO VINDICADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2017publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. FGTS INDEVIDO. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus ao 13º (décimo terceiro) salário e às férias acrescida do 1/3 (terço)…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Nos termos do § 3º da EC 113/2021, estabeleceu que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o indicador a ser empregado no cálculo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelma Celeste Souza Silva Sarney CostaColegiado: 2ª Câmara Cível Ementa Apelação Cível Nº 0800919-40.2021.8.10.0074 Sessão do Dia 29/08/2023 Apelante: Municipjulgada em 20/09/2017publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800919-40.2021.8.10.0074 SESSÃO DO DIA 29/08/2023 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM - PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APELADO: MARIA DOS REMÉDIOS DUARTE PEREIRA ADVOGADO : AMANDA LIMA PINTO - OAB MA17473-A RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2018publicada em 11/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS EX-GESTORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ESTADO. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 615, pacificou…
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