Art. 17 da Lei 66/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 66/1966
266 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 66/1966, de 1999 a 2018; 98,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 66/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 66/1966, de 1988 a 1995; 94,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 66/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 66/1966.
- STJAREsp 1.220.706/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/02/2018previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 880.898/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso V, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por vício de omissão, e determino o…
- STJAREsp 830.733/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/03/2016previdenciario
(...) Posto isso, rejeito a matéria preliminar e julgo procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, para, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, desconstituir o julgado ora atacado e, em sede de juízo rescisório, reconhecer a improcedência de ambos os…
- STJAR 3.332/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 14/05/2008publicada em 06/08/2008previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. "(...) há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." (artigo 301, parágrafo 3º, in fine, do Código de Processo Civil). 2. Caracterizada a renovação de demanda definitivamente decidida…
- STJREsp 322.055/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 27/09/2005previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no art. 58 do ADCT/88. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de…
- STJAg 703.628/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 16/09/2005previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 3º do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, a fim de prover o recurso especial originariamente obstaculizado, para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no art. 58 do ADCT/88…
- STJREsp 768.714/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 16/08/2005previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no art. 58 do ADCT/88. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de agosto…
- STJAR 3.332/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 15/06/2005previdenciario
Pelo exposto, defiro a tutela antecipada pleiteada, para suspender a execução do decisão rescindenda (REsp nº 448.776/RJ), até o julgamento da presente ação rescisória. 2. Cite-se o réu para responder no prazo de 30 dias. 3. Publique-se. 4. Intime-se. Brasília, 09 de junho de 2005. Ministro…
- STJAg 659.733/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 17/03/2005previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de março de 2005. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJREsp 708.787/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilson Dipppublicada em 09/02/2005previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para: a) que se considere prescritas as diferenças decorrentes da não observância do verbete da Súmula 260, ex-TFR, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91 e da…