Art. 75 da Lei 66/1993
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 66/1993
4 decisões do STF citam o art. 75 da Lei 66/1993, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 66/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 66/1993, de 2015 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 66/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJAP citam o art. 75 da Lei 66/1993, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJAP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 66/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 66/1993.
- TJAPSem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 17/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS. ANALOGIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação analógica dos percentuais…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adão Carvalho Relatório O Excelentíssimo Senhor DesCâmara Únicapublicada em 18/12/2025
ADIMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 066/1993 (ARTS. 75 E 77). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.159.559/APMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2024trabalho
- STJREsp 2.050.884MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2023administrativo
- STFARE 1.226.052 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 03/10/2022publicada em 06/10/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário…
- STFARE 1.226.052/APMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/09/2021publicada em 01/10/2021
- STJAREsp 1.446.435/APMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/05/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do ESTADO DO AMAPÁ. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de abril de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 43.421/APMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para conceder a segurança pleiteada na origem, a fim de revogar o ato da autoridade coatora que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos impetrantes…
- STFARE 811.964 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/09/2014publicada em 17/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade devido…
- STFARE 677.702 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 13/11/2012publicada em 14/12/2012
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência…