Art. 24 da Lei 66/2008

Decisões que citam o art. 24 da Lei 66/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 66/2008.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 66/2008.

1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 3/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MERENDEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE…

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação