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Vade Mecum · Lei 6.606/1989

Art. 11 da Lei 6.606/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.606/1989

30 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.606/1989, de 2008 a 2022; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 6.606/1989, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.606/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2025publicada em 19/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e declarou a inexigibilidade…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Mandado de segurança visando a desconstituição do IPVA relativo a fatos geradores após a perda total do automóvel Peugeot 308, ano 2013/2014. A sentença concedeu parcialmente a segurança…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2024

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS VINCULADOS A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2023

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Pedido de bloqueio e cancelamento dos débitos de IPVA, DPVAT, taxas e multas de trânsito. Veículo adquirido por indivíduo desconhecido, mediante celebração de cédula de crédito bancário. Estelionato…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023

    AÇÃO DECLARATÓRIA. Débitos de Multa. Locadora de Veículos. Declaratória de inexistência de débitos. Autora vítima de estelionato. Realização de Boletim de Ocorrência, onde se verificou que o locatário estava preso e o RG adulterado. Posterior apreensão do bem. Comprovação da falta de vínculo entre…

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  7. STJAgInt no AREsp 1.438.255MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/08/2022tributario

    Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, c, e 259, § 6º, do RISTJ, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial, para anular a sentença e atos decisórios posteriores, a fim de que seja oportunizada a produção da prova…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Kioitsi Chicuta32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2022publicada em 17/08/2022

    Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de veículos. Colisão entre duas motos. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Culpa do réu incontroversa. Morte do motociclista, filho e irmão dos autores. Pensão mensal devida aos genitores do…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/11/2021publicada em 21/11/2021

    IPVA – Lançamentos efetuados após busca e apreensão de veículo automotor – Impossibilidade – Descaracterização da propriedade – O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador – Inteligência dos artigos 1º e 11, da Lei nº 6.606/1989 – Pedido cumulativo de ressarcimento moral…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2021publicada em 05/10/2021

    APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Exercícios de 2014 a 2017. Cinquenta CDA. Débitos inscritos na dívida ativa entre 13-10-2015 e 12-07-2018. Validade não condicionada a notificação do devedor para o correspondente processo administrativo ou para pagamento. Requisitos legais preenchidos…

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