Art. 3º da Lei 6.606/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.606/1989
10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.606/1989, de 2010 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJSP citam o art. 3º da Lei 6.606/1989, de 2022 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.606/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.606/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de…
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- STJAREsp 2.830.579/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024
Apelação/Remessa Necessária Cível -Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2024publicada em 07/07/2024
Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/05/2024publicada em 22/05/2024
Embargos à execução - solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2023publicada em 11/08/2023
Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ – Baixa dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2023publicada em 11/08/2023
Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ – Baixa dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/03/2023publicada em 19/03/2023
Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ – Baixa dos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2022publicada em 31/08/2022
Anulatória - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 6.606/89 e art. 123 do CTN - Precedentes STJ - Comprovação por…
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- STJREsp 1.714.360/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/02/2018tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator