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Vade Mecum · Lei 6.615/1978

Art. 18 da Lei 6.615/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.615/1978

13 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 6.615/1978, de 2014 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.615/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 6.615/1978, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.615/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.615/1978.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva8ª Turmajulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026

    Recurso Ordinário. Dano Moral. Dispensa discriminatória. Ato ilícito. Pressupostos. O despedimento sem justa causa é inerente ao poder potestativo do empregador, como é certo também que, de outro lado, impõe-se o respeito às garantias constitucionais que a ele se sobrepõem, como o direito à vida…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jane Granzoto Torres da Silva6ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. A SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, pacificou o entendimento de que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas a indicação dos valores, e não sua prévia liquidação, e de que o apontamento constitui…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 199, I, DO TST POR ANALOGIA A TRABALHADORES DE CATEGORIA DIVERSA DA DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de…

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ivete Ribeiro4ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, acolher parcialmente os embargos da ré para sanar a omissão e prestar os esclarecimentos supra quanto ao pedido de…

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  6. TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turmapublicada em 09/09/2026

    Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial/híbrida do dia 31 de agosto de 2026, sob a Presidência do Exmº Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, com as participações do D

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires10ª Turmapublicada em 08/09/2026

    RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r. sentença de ID 4e96f40, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre ordinariamente o reclamante, em ID ca524e5, insurgindo-se contra os seguintes capítulos da sentença: horas extras em viagens (sustentando que a…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista…

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  9. TRT1Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 03/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença: (a) declarar a…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho

    I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: "... ainda que o laborista se ativasse habitualmente em sobrejornada…

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