Art. 8º da Lei 6.626/2004

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 6.626/2004

2 decisões do TJPA citam o art. 8º da Lei 6.626/2004, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.626/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 6.626/2004.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIVULGAÇÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE E REPETIÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/09/2022publicada em 05/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERANDO NÃO RECOMENDANDO EM EXAME PSICOTÉCNICO. FASE DO CERTAME DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. INTELIGÊNCIA À SÚMULA…
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