Agravo de Instrumento 0802486-89.2022.8.14.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERANDO NÃO RECOMENDANDO EM EXAME PSICOTÉCNICO. FASE DO CERTAME DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. INTELIGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 44, STF. NÃO VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando-se liminar anteriormente deferida nos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

Dispositivo

acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando-se liminar anteriormente deferida nos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 9º da Lei 4.878/1965
• art. 3º da Lei 6.626/2004
• art. 6º da Lei 6.626/2004
• art. 8º da Lei 6.626/2004
• art. 9º da Lei 6.626/2004
• art. 4º da Lei 8.342/2016
• Súmula Vinculante 44

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete