STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 44

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 44

313 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 44, de 2015 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 44; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

51 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 44, de 2016 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 44; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 44.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. CANDIDATO. NOVO EXAME. ETAPA. CERTAME. INDECLINABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES PSICOLÓGICOS VALIDADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de BorbaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELESC. EMPREGO PÚBLICO DE ELETRICISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. ART. 947, CAPUT E § 4º, DO CPC. CONTROVÉRSIA JURÍDICA…
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STJRMS 77.256MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59944167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A embargante aponta omissão no que se refere à análise…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO IASES. EDITAL Nº 001/2025. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRAINDICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA AVALIAÇÃO. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 14/09/2026
Sessão virtual de 27/8/2026 a 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL N. 0852047-85.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Alisson da Cunha Sousa Advogado: Dr. Lávyo Amorim Portela – OAB-MA 13.447 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho 2º Agravado: Universidade…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI…
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TJMGAgravo de Instrumento 2799178-33.2025.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ines Rodrigues de Souza2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 44 E TEMA 338 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho
I – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. NULIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 671 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA. EXAME PSICOTÉCNICO ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO ATO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – BANCA EXAMINADORA – RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E REVISÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – MÉRITO – CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO 2023. CARGO DE SOLDADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CONTRADIÇÕES NO LAUDO. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 338 E TEMA 485 DO STF…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveirapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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