Art. 62 da Lei 663/1985

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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002408-57.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0013763-98.2025.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível…
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TJPRApelação Cível 0002648-46.2026.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo. Servidor público municipal. Apelações cíveis e remessa necessária. Guarda Municipal de Araucária. Horas extras. Divisor 200. Recurso do Município pretendendo aplicação do divisor 240. Recurso do servidor postulando ampliação da condenação. Intervalo intrajornada. Adicional…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003359-51.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0005828-70.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000538-74.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0006219-25.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003400-18.2026.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0014379-73.2025.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0013758-76.2025.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por…
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