Art. 12 da Lei 6.630/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.630/1976
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.630/1976, de 2005 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.630/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.630/1976.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - APLICABILIDADE DO TEMA 06 DO STF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE – FÁRMACO REJEITADO PELO CONITEC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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- STJREsp 1.996.762MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 14/09/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PRÓTESE AUDITIVA NÃO IMPLANTÁVEL. VALIDADE DA RECUSA. PRÓTESE NÃO IMPLANTADA MEDIANTE ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/1998. JULGADO ESPECÍFICO DESTA…
- STJREsp 1.996.762MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 18/04/2022civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo- Documento eletrônico VDA32087447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 12/04/2022 10:25:46 Código de Controle do…
- STJREsp 1.800.463/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2019outro
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 988.497/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/09/2016outro
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2016. MINISTRO MAURO…
- STJAREsp 942.886/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/08/2016outro
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 23 de junho de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgRg no REsp 747.646/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 29/08/2005outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE E DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. PRAZO E VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ…