Art. 40 da Lei 6.630/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.630/1980
5 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.630/1980, de 2008 a 2022; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 40 da Lei 6.630/1980, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 40 da Lei 6.630/1980, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.630/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 04/10/2024publicada em 08/10/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP. Nº 1.340.553/RS. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1 - Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA…
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- TJPR0003799-97.2011.8.16.0049AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2022publicada em 18/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 1.943.015MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2022tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31252378…
- STJREsp 1.943.015MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/10/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ocorra o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação do ente exequente acerca da frustração da citação do…
- STJREsp 1.936.862MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2021tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.719.008/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 10/04/2018publicada em 25/05/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE VEÍCULO CLONADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que "a fraude também é…
- STJAg 1.052.491/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 05/09/2008
Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de agosto de 2008. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator