Art. 12 da Lei 6.638/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.638/1976
32 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.638/1976, de 2001 a 2024; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.638/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.638/1976, de 1992 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.638/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.638/1976.
- STJHC 941.110/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43824329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/10/2024 20:23:25…
- STJHC 551.914/SPAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 20/02/2020publicada em 02/03/2020penal
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06…
- STJHC 507.465/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/06/2019penal
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STFARE 1.083.923 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/06/2018publicada em 27/06/2018penal
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STFARE 1.083.923/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/10/2017publicada em 30/10/2017penal
- STFHC 128.081/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 17/09/2015penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROGRESSÃO DE…
- STJREsp 1.415.239/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/11/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para acolher o pedido revisional de absolvição do recorrente quanto à imputação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, bem como para determinar a incidência da causa…
- STJRHC 50.007/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 18/09/2014publicada em 03/10/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA COM CARÁTER SUBJETIVO. 1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor…
- STJAgRg no AREsp 154.061/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 18/06/2014publicada em 01/08/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO…
- STJAREsp 154.061/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/04/2014penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora