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Vade Mecum · Lei 6.640/1993

Art. 4º da Lei 6.640/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.640/1993

8 decisões do TJPI citam o art. 4º da Lei 6.640/1993, de 2021 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.640/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.640/1993, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.640/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.640/1993, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.640/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.640/1993.

  1. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO EXTINTO EMATER/PI VINCULADOS À SADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº…

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  2. STFARE 1.578.714 AgR/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS 4.640/1993, 5.591/2006 E 6.560/2014 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMATER/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.640/1993 E Nº 5.591/2006. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO…

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  4. STFARE 1.578.714/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 27/01/2026administrativo

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EMATER/PI. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉRCIA ESTATAL, À REVELIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE…

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  6. STJREsp 2.185.207/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DEMANDA APRECIADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL…

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  7. STJAREsp 2.518.582/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/11/2024administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44256250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  8. STFARE 1.489.188/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024
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  9. STJAREsp 2.418.469/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023administrativo

    Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial Documento eletrônico VDA38415683 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 19/09/2023 18:43:16 Código de Controle do Documento…

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  10. STFARE 1.426.317 AgR/PIAcórdãoNão classificado
    Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/06/2023publicada em 25/07/2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO…

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