Art. 29 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.649/1979
3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 6.649/1979, de 1993 a 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 6.649/1979, de 1984 a 1987; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.649/1979.
- STJAR 488/CEAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasTerceira Seçãojulgada em 26/02/1997publicada em 04/08/1997civil
LOCAÇÃO. TERRENO URBANO. DIREITO DE PREFERENCIA. LEI 6.649/1979, ART. 24, PAR. 2. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AÇÃO RESCISORIA. - IMPROCEDENCIA. NÃO ATENTA CONTRA A LITERAL DISPOSIÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A" O REEXAME ESPECIAL DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 24, PAR. 2…
- STJREsp 36.318/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 14/05/1996publicada em 02/09/1996civil
CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PREVALENCIA DA LEI NOVA SOBRE A ANTIGA - PRAZO REVISIONAL PARA CONTRATOS ANTIGOS - AUSENCIA DE DIVERGENCIA COM A SUMULA 180 DO STF - RECURSO CONHECIDO. 1. NÃO HA QUE SE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU DE CONTRATO PORQUE ESTES NÃO…
- STJREsp 12.434/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Salvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 25/10/1993publicada em 29/11/1993civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL (LEI 6649/79). PRAZO DETERMINADO. DENUNCIA PELO LOCATARIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA MENOS DE DOIS MESES APOS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA AO LOCADOR, CUJA IMPROCEDENCIA RESTOU RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO. EXECUÇÃO, EXIGINDO OS…
- STFRE 108.006/PAAcórdãoParcialRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 24/11/1987publicada em 11/03/1988
DIREITO DE PREFERENCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O DIREITO DE PREFERENCIA. VENDA DO IMÓVEL PELA LOCADORA, SEM DAR CIENCIA A LOCATARIA. HIPÓTESE EM QUE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE INSCREVEU NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA VENDA, DE REFERENCIA…
- STFRE 102.021/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 08/06/1984publicada em 31/08/1984
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO A VISTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIGNANDO ALUGUERES PROGRESSIVOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, AFASTANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A SÚMULA 357. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA COM A LEI N…