Art. 3º da Lei 6.649/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.649/1979
22 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.649/1979, de 1989 a 1997; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 6.649/1979, em 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.649/1979.
- STJREsp 78.817/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/05/1997publicada em 30/06/1997civil
LOCAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO PELO JUIZ - ART. 3. DA LEI 6.649/1979. - EM CASOS DE RESOLUÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, ANTERIORMENTE A DATA PREVISTA PARA O SEU TERMINO, E REGIDO PELA LEI 6.649/1979, COMPETE AO JUIZ ESTABELECER O VALOR DA MULTA PARA CADA CASO. - RECURSO NÃO…
- STJREsp 4.048/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 04/03/1997publicada em 12/05/1997
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO OS TEMAS NELE INSERTOS NÃO FORAM, COMO NA HIPOTESE, OBJETO DE DEBATE…
- STJREsp 76.906/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 02/12/1996publicada em 03/02/1997
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEI 8.157/1991. 1. SE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS FOI PROPOSTA SOB A EGIDE DA LEI 8.157/1991, NÃO PODE A RECORRENTE, VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO, RECORRER-SE DE LEI ANTERIOR JA REVOGADA. 2. RECURSO…
- STJREsp 54.631/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 15/10/1996publicada em 03/02/1997
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRANSAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DO TRABALHADOR BENEFICIADO PELO ACORDO SINDICAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. AS QUESTÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS NO ARESTO ATACADO PELO ESPECIAL CARECEM DO IMPERATIVO PREQUESTIONAMENTO, COM O QUE…
- STJREsp 41.648/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/10/1996publicada em 18/11/1996civil
- A SIMPLES ENTREGA DAS CHAVES PELO INQUILINO, ANTES DE FINDO O PRAZO, COM JUSTIFICADA RECUSA DO LOCADOR, NÃO EXONERA AQUELE DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DE OUTROS ENCARGOS ATE A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 55.275/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 17/05/1995publicada em 21/08/1995administrativo
ADMINISTRATIVO. BEM IMOVEL DA UNIÃO ADMINISTRADO PELA INFRAERO. CESSÃO DE USO. INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE DISPÕE A LEI (DECRETO-LEI NR. 9.760/46), A CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL DA UNIÃO, MEDIANTE CONTRATO ONEROSO, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO DESSA AVENÇA, DEVE SER REGIDA PELAS…
- STJREsp 55.565/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 01/06/1995publicada em 19/06/1995administrativo
ADMINISTRATIVO - EMPRESA PUBLICA E EMPRESA PRIVADA COMO CONTRATANTES - AJUSTE TENDO POR OBJETO BEM IMOVEL DA UNIAO FEDERAL - NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO - RETOMADA DO USO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 173, PAR. 1. - LEI 8.666/93 (ARTS. 1. E 54) - DEC. LEI 200/67. 1. A EMPRESA PUBLICA, DE…
- STJREsp 61.157/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 02/05/1995publicada em 05/06/1995civil
CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DE ANUAL PARA SEMESTRAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO E AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. QUOTAS (ARTS. 53, PAR 3., LEI 6.649/79). RECURSO NÃO CONHECIDO. I - PACIFICA A…
- STJAgRg no Ag 52.461/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 01/07/1994publicada em 12/09/1994
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ARRIMO NO ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF. INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. INEXISTENCIA DE SEMELHANÇA FATICO-JURIDICA ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E O ACORDÃO PARADIGMA TRAZIDO PARA O CONFRONTO. AGRAVO…
- STJREsp 32.634/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 26/04/1994publicada em 16/05/1994civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMOVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. I - E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE ADMITE A INCIDENCIA DA LEI 8009/90, SOBRE PENHORAS EFETUADAS ANTES DE SUA VIGENCIA, DE MODO A DESCONSTITUI-LA. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.