Art. 36 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 6.649/1979
44 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 6.649/1979, de 1990 a 2018; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 36 da Lei 6.649/1979, em 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 6.649/1979.
- STJAgInt no AgInt no AREsp 425.767/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 11/09/2018publicada em 18/09/2018civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91…
- STJAgInt no AREsp 425.767/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2017civil
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, julgando procedente a ação de despejo. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAgRg no Ag 951.151/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 20/02/2014publicada em 07/03/2014civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 36 DA LEI N.º 6.649/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PURGAÇÃO DA MORA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 62, II, DA LEI N.º 8.245/91. 1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do…
- STJAg 951.151/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 27/11/2007civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 951.151 - PA (2007/0217416-0) DECISÃO Estou de acordo com a decisão que inadmitiu o especial: "O presente recurso não reúne condições de seguimento. A análise do artigo 36 da Lei 6.649/79 está obstaculizada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, aproveitadas pelo STJ. Conforme já…
- STJREsp 58.574/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 20/11/2001publicada em 25/02/2002civil
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. MORA ACCIPIENDI. EXCLUSÃO DO DIREITO DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."…
- STJRcl 363/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 28/06/2000publicada em 26/03/2001civil
RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. 1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público."…
- STJREsp 29.666/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 02/12/1997publicada em 09/02/1998civil
RESP - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ADENTRAMENTO AO MERITO - DESPEJO - RENOVATORIA. - TENDO A R. SENTENÇA, AO EXTINGUIR O PROCESSO, ADENTRADO AO MERITO DA QUESTÃO, ABRE AO ORGÃO "AD QUEM", A POSSIBILIDADE DE EXAMINA-LO, SEM QUE ESTEJA CARACTERIZANDO A SUPRESSÃO DE INSTANCIA, DEVENDO SER CONFIRMADO O V…
- STJREsp 26.545/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 24/11/1997publicada em 19/12/1997civil
LOCAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMINIO. - SEM QUE SEJAM EXTRAPOLADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 36, PARAGRAFO 2., DA LEI 6.649/79, PARA PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ESTA, NÃO SE PODE TER POR INFRAÇÃO GRAVE CAPAZ DE AUTORIZAR A RETOMADA, A FALTA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONDOMINIO PREVISTAS NO…
- STJREsp 59.442/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 11/11/1997publicada em 09/12/1997civil
LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PURGA DA MORA. POSTERIOR ACRESCIMO DO VALOR NÃO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. COM A PETIÇÃO INICIAL, O LOCADOR DEFINE OS CONTORNOS DA SUA PRETENSÃO. SE O DESPEJO E POR FALTA DE PAGAMENTO E O REU PURGA A MORA COM BASE NO QUANTITATIVO NARRADO, NÃO PODE O…
- STJREsp 52.627/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 21/10/1997publicada em 10/11/1997penal
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A PARTE TEM DIREITO A UMA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SE O TRIBUNAL NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO LEVANTADA PELA RECORRENTE, NÃO RESPONDENDO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OS AUTOS…