Art. 45 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 6.649/1979
8 decisões do STF citam o art. 45 da Lei 6.649/1979, de 1987 a 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 6.649/1979, de 1990 a 1996; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 6.649/1979.
- STJREsp 68.686/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 27/02/1996publicada em 01/04/1996civil
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. PERDAS E DANOS. O DIREITO DE O LOCATARIO PRETERIDO RECLAMAR PERDAS E DANOS DO LOCADOR INDEPENDE DO REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 27.012/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jesus Costa LimaQuinta Turmajulgada em 29/09/1993publicada em 18/10/1993civil
LOCAÇÃO. PEDIDO DO IMOVEL PARA ASCENDENTE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. 1. PRESUME-SE SEJA SINCERO O PEDIDO DE RETOMADA DO IMOVEL PARA ASCENDENTES, QUE NÃO POSSUEM PREDIO RESIDENCIAL PROPRIO, O QUE DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR. FICA EXONERADO DESSA PROVA, NO ENTANTO, SE O REU NÃO CONTESTA ESSE…
- STJREsp 36.365/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 18/08/1993publicada em 20/09/1993civil
CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PELA SOGRA. DESPEJO. RECURSO. 1. SOGRA E PARENTE, SIM, POR AFINIDADE EM PRIMEIRO GRAU EM LINHA RETA. 2. A LEI N. 6.649/79, ART. 52, III, ALCANÇA PARA PROTEGER NÃO SO ASCENDENTES E DESCENDENTES CONSANGUINEOS MAS IGUALMENTE AOS AFINS. 3. RECURSO…
- STJREsp 18.214/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Salvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 15/12/1992publicada em 08/03/1993civil
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA MADRASTA. LEI 6649/79. DEFERIMENTO. TELEOLOGIA DA NORMA. RECURSO DESACOLHIDO. I- PELA DICÇÃO DO ART. 52-III DA HOJE REVOGADA LEI N. 6649/79, DEVIA-SE REPUTAR ABRANGIDOS NÃO SO OS DESCENDENTES E ASCENDENTES CONSANGUINEOS COMO TAMBEM OS PARENTES AFINS, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI…
- STJRHC 1.886/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 20/04/1992publicada em 11/05/1992penal
1. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO PENAL PUBLICA PRIVATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 26 E 531 DO CPP PELA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 129, I. COM O ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, I, FORAM REVOGADOS, PORQUE NÃO RECEPCIONADOS PELO TEXTO…
- STFHC 68.425/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 25/06/1991publicada em 16/08/1991penal
- PENAL. PRESCRIÇÃO. I. Pacientes condenados a pena de um mes de prisão simples, com concessão de "sursis". Inocorrencia de prescrição, por isso que o bienio prescricional (C.P., art. 109, VI) não transcorreu nem entre a data do fato e a da sentença condenatória, nem entre esta e a data do acórdão…
- STJREsp 6.806/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 11/03/1991publicada em 08/04/1991civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DE PREDIO SITUADO EM LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETARIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDENCIA. INEXISTENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS DO STF, BEM COMO COM AS SUMULAS 80 E 483/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.199/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 17/04/1990publicada em 28/05/1990
PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALUGUEL-PENA - MA VALORAÇÃO DA PROVA. I - NÃO SE COMPROVANDO A RECUSA EM RECEBER O PAGAMENTO, A AÇÃO HAVIA DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, PREJUDICANDO-SE O EXAME DA LEGALIDADE DA EXIGENCIA DO ALUGUEL-PENA, MATERIA PERTINENTE A SUFICIENCIA DO DEPOSITO…
- STJREsp 1.626/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Claudio SantosTerceira Turmajulgada em 06/02/1990publicada em 05/03/1990
A MULTA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI DAS LOCAÇÕES PREDIAIS URBANAS SOMENTE DEVE SER FIXADA APOS A CONSTATAÇÃO DO ILICITO ALI PREVISTO, OCASIÃO EM QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO EVENTO SERÃO DEVIDAMENTE SOPESADAS PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE.
- STFRHC 66.512/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 28/02/1989publicada em 17/03/1989penal
- HABEAS CORPUS. RECURSO CABIVEL. DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DENEGA HABEAS CORPUS E CABIVEL O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE DENEGATORIA A DECISÃO (CONSTITUIÇÃO DE 1969, ART. 119, II, C). SE EM SEU LUGAR FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, ADMISSIVEIS APENAS NA APELAÇÃO…