Art. 51 da Lei 6.649/1979
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 6.649/1979
17 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 6.649/1979, de 1989 a 1997; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 51 da Lei 6.649/1979, em 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 6.649/1979.
- STJREsp 53.248/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 07/10/1997publicada em 03/11/1997civil
1. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSAVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PELO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A TRANSCRIÇÃO DO TITULO DE…
- STJREsp 7.148/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 27/06/1996publicada em 02/09/1996civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESINFLUENCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. PREJUIZO NÃO VERIFICADO. OFENSA AO ARTIGO 398, CPC, NÃO CARACTERIZADA. - O FATO DE O JUIZ NÃO TER ABERTO VISTA AS PARTES DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIRO…
- STJREsp 32.283/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 17/03/1993publicada em 12/06/1995
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - ADENTRAMENTO AO MÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTANCIA INEXISTENTE. - SE O JUIZ AO EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, ADENTRA AO MÉRITO DA QUESTÃO, PODE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO REAPRECIAR TODA A MATÉRIA, SEM QUE IMPLIQUE EM SUPRESSÃO DE…
- STJREsp 39.697/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jesus Costa LimaQuinta Turmajulgada em 20/03/1995publicada em 17/04/1995civil
LOCAÇÃO. PESSOA JURIDICA. FINALIDADE RESIDENCIAL. - DENUNCIA VAZIA. ESPECIFICADO DESTINAR-SE O IMOVEL A RESIDENCIA DE DETERMINADO SERVIDOR DA EMPRESA LOCATARIA, TORNAVA-SE INVIAVEL A LIVRE RETOMADA, NA VIGENCIA DA LEI 6.649/79.
- STJREsp 49.679/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 16/11/1994publicada em 12/12/1994civil
LOCAÇÃO COMERCIAL (DECRETO 24.150/34). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE QUE A VENDA ROMPE A LOCAÇÃO (ART. 14 DA LEI 6.649/79) AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DECRETO 24.150/34, SE O CONTRATO NÃO CONTIVER CLAUSULA DE SUA VIGENCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO OU QUE, A CONTENDO, NÃO TENHA SIDO OBJETO DE…
- STJREsp 41.574/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José Cândido de Carvalho FilhoSexta Turmajulgada em 15/12/1993publicada em 07/03/1994civil
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS. REGISTRO. BASTA PARA A RETOMADA DO IMOVEL QUE O CONTRATO DE PERMUTA DEMONSTRE, INEQUIVOCADAMENTE, A PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 36.937/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 29/09/1993publicada em 18/10/1993civil
CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. IMOVEL. LOCADO POR EMPRESA PARA RESIDENCIA DE DIRETOR OU PREPOSTO. RECURSO ESPECIAL. 1. ADMITE-SE A RETOMADA IMOTIVADA DE IMOVEL RESIDENCIAL, ESTANDO EM CAUSA O INTERESSE COMERCIAL DA EMPRESA LOCATARIA, POIS AS PESSOAS JURIDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS FISICAS…
- STJREsp 37.456/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Adhemar MacielSexta Turmajulgada em 27/09/1993publicada em 18/10/1993civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO NOVO ADQUIRENTE DO IMOVEL PARA USO PROPRIO (ART. 14 DA LEI N. 6.649/79). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO NOS MOLDES DO ART. 255, E PARAGRAFOS, DO RISTJ E ART. 26, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.038/90. DECISÃO…
- STJREsp 33.339/SPAcórdãoParcialRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 12/05/1993publicada em 07/06/1993
ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMITADO A REDUÇÃO DA VERBA DA SUCUMBENCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO.
- STJREsp 28.840/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 16/12/1992publicada em 22/03/1993civil
LOCAÇÃO COMERCIAL (DECRETO 24150/34). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE QUE A VENDA ROMPE A LOCAÇÃO (ART. 14 DA LEI 6649/79) ÀS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DECRETO 24.150/34, SE O CONTRATO NÃO CONTIVER CLAUSULA DE SUA VIGENCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO OU QUE, A CONTENDO, NÃO TENHA SIDO OBJETO DE REGISTRO…