Art. 58 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 58 da Lei 6.649/1979
7 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 6.649/1979, de 1991 a 1997; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 58 da Lei 6.649/1979, em 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 6.649/1979.
- STJAR 488/CEAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasTerceira Seçãojulgada em 26/02/1997publicada em 04/08/1997civil
LOCAÇÃO. TERRENO URBANO. DIREITO DE PREFERENCIA. LEI 6.649/1979, ART. 24, PAR. 2. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AÇÃO RESCISORIA. - IMPROCEDENCIA. NÃO ATENTA CONTRA A LITERAL DISPOSIÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A" O REEXAME ESPECIAL DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 24, PAR. 2…
- STJREsp 55.565/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 01/06/1995publicada em 19/06/1995administrativo
ADMINISTRATIVO - EMPRESA PUBLICA E EMPRESA PRIVADA COMO CONTRATANTES - AJUSTE TENDO POR OBJETO BEM IMOVEL DA UNIAO FEDERAL - NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO - RETOMADA DO USO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 173, PAR. 1. - LEI 8.666/93 (ARTS. 1. E 54) - DEC. LEI 200/67. 1. A EMPRESA PUBLICA, DE…
- STJREsp 30.217/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Cândido de Carvalho FilhoSexta Turmajulgada em 24/08/1993publicada em 22/11/1993civil
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMOVEL. REVISIONAL DE ALUGUEL. ARTS. 49, PARAGS. 4. E 5., DA LEI N. 6649/79 E 19, DA LEI N. 8.245/91. RECONHECIDO O CARATER NÃO RESIDENCIAL DA LOCAÇÃO, E QUE A POSTULAÇÃO SE APOIA EM LEGISLAÇÃO APLICAVEL A CONTRATO RESIDENCIAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUE…
- STJREsp 29.147/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 16/12/1992publicada em 15/02/1993civil
1 - RECURSO ESPECIAL. LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO DE RECURSO QUE, PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO, CITA REPOSITORIO NÃO OFICIAL E NÃO AUTORIZADO. APRESENTAÇÃO SERODIA DE XEROX DE ACORDÃO, NÃO AUTENTICADA. INOBSERVANCIA DE PRECEITOS DO ART. 255, P. 1., "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO…
- STJREsp 10.826/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 01/10/1991publicada em 04/11/1991civil
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ACORDO. LEI N. 6649/79, ART. 49, PARS. 4. E 5.. TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, SOMENTE APOS CINCO ANOS PODE O LOCADOR MANEJAR A AÇÃO REVISIONAL, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR SE O AJUSTE ELEVOU OU NÃO O VALOR LOCATIVO AO CHAMADO 'PREÇO DE MERCADO'. PRECEDENTES DO…
- STJREsp 8.154/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 30/04/1991publicada em 27/05/1991civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DO ALUGUEL (LEI N. 6.649/79, ART. 49 E PARAGRAFOS). EM TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL, A REVISÃO EM JUIZO SO E ADMISSIVEL APOS OS CINCO ANOS CONTADOS DO ACORDO, SEM PREJUIZO, ANTES, DAS CORREÇÕES AUTORIZADAS EM LEI. RECURSO…
- STJREsp 7.194/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 19/03/1991publicada em 15/04/1991civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DO ALUGUEL (LEI N. 6649/79, ART. 49 E PARAGRAFOS). EM TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL, A REVISÃO EM JUIZO SO E ADMISSIVEL APOS OS CINCO ANOS CONTADOS DO ACORDO, SEM PREJUIZO, ANTES, DAS CORREÇÕES AUTORIZADAS EM LEI. RECURSO…
- STFRE 100.573/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 01/03/1985publicada em 20/09/1985
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'F', DO RISTF. NÃO SE CONFIGURANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL, NÃO BASTA, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA. RECURSO…